| Name | Description | Type | Additional information |
|---|---|---|---|
| IdAcaoManifestacao |
* Obrigatório. Identificação do tipo de ação de manifestação a ser realizada. Valores possíveis: 1 - Comunicar 3 - Manifestar 4 - Prorrogar julgamento 5 - Suspender 6 - Prorrogar suspensão |
integer |
None. |
| TxtJustificativa |
* Obrigatório. Texto de justificativa para a manifestação do recurso. |
string |
None. |
| AnexosRespostaManifestacao |
Lista de anexos da manifestação do recurso. |
Collection of AnexosDTO |
None. |
| IndClassificacaoConteudo |
* Obrigatório. Indica se essa manifestação de recurso contém informações sujeitas à restrição de acesso. Informe true para acesso restrito ou false para acesso não restrito. |
boolean |
None. |
| IdsMotivosSuspensaoRespostaRecurso |
Campo de seleção múltipla. Informa o(s) motivo(s) para a suspensão. Serviço que lista motivos de suspensão disponível na documentação da API. |
Collection of integer |
None. |
| QtdDiaSuspensao |
Campo numérico que informa o prazo de suspensão em dias. |
integer |
None. |