DadosInclusaoManifestacaoDTO

Número público de identificação da manifestação. Se não informado, um protocolo será gerado e informado. Se informado, utilizar apenas números. Utilizado apenas por ouvidorias: para federais formato COMPROT.

* Obrigatório. Identificação do tipo de formulário. Serviço que lista tipos de formulário disponível na documentação da API.

* Obrigatório. Identificação do tipo de manifestação. Serviço que lista tipos de manifestações disponível na documentação da API.

Identificação da ouvidoria destinatária da manifestação. Serviço que lista ouvidorias disponível na documentação da API.

Código SIORG de um órgão federal. Pode ser informado no lugar do idOuvidoriaDestinataria. Uma ouvidoria correspondente será mapeada como destinatária. Serviço que lista códigos SIORG utilizados no e-OUV disponível na documentação da API.

Código de um serviço federal do catálogo do MPOG. Pode ser informado no lugar do destinatário (IdOuvidoriaDestino ou IdOrgaoDestinatario) para formulário do tipo Simplifique. Se informado junto com um destinatário, este deve ser o relacionado ao serviço. Serviço que lista serviços disponível na documentação da API do MPOG: (https://www.servicos.gov.br/api/v1/docs/).

Texto que representa um serviço não listado pelo catálago do MPOG. É informado no lugar do CodServicoMPOG e se utilizado deve informar também o destinatário (IdOuvidoriaDestino ou IDOrgaoDestinatario).

Código do assunto da manifestação. Lista de assuntos disponível na documentação da API.

* Obrigatório. Fale aqui.

Texto com proposta. Obrigatório para formulário do tipo Simplifique.

Lista de anexos relacionados ao teor da manifestação (atos ou fatos).

Texto com a descrição do local do fato

Código do município do local do fato. Identificador do IBGE para municípios. Seis dígitos. O IBGE por vezes mostra 7 dígitos, pois o último é um digito verificador. Informar apenas o município supre a necessidade de se informar SigUf.

Localização georeferencial do local do fato.

Lista de envolvidos no fato.

Identificação do canal de entrada. Utilizado quando alguém registra uma manifestação feita em outro canal. Quando não preenchido representa o manifestante registrando sua própria manifestação. Neste caso, valor ‘Não Informado’ será apresentado em suas telas. Serviço que lista todos os canais possíveis disponível na documentação da API.

Identificação do modo de resposta a ser assumido pelo sistema. Quando não preenchido, o valor "Pelo sistema (com avisos por email)" será assumido por padrão. O serviço que lista todos os modos de resposta possíveis está disponível na documentação da API.

* Obrigatório. Código da identificação do manifestante. O tipo anônimo só é permitido para denúncia e reclamação. Serviço que lista os tipos de identificação diponível na documentação da API.

Identificação do manifestante. Não é necessário informar se tipo de identificação for anônimo.

Solicitação de identidade preservada neste pedido, conforme o disposto no art. 10, § 7º da Lei nº 13.460/2017. Ao solicitar preservação de identidade, o usuário deve ter ciência: - de que com a identidade preservada somente a CGU terá acesso aos meus dados pessoais, logo, o órgão destinatário do pedido não terá condições de contatar-me em caso de dúvidas ou necessidade de esclarecimentos adicionais. Bem como, estou ciente que a Ouvidoria-Geral da União ficará impossibilitada de executar ações de mediação nos requerimentos que chegarem a ela em nível recursal; - de que o órgão destinatário não poderá atender a pedidos de informação pessoal, uma vez que não terá como confirmar minha identidade; e declara, para os devidos fins de direito e sob as penas da lei, que o conteúdo do pedido realizado poderá servir de embasamento para eventual manifestação de ouvidoria e/ou denúncia, conforme estabelecido na Lei nº 13.460/2017.

Informações adicionais em formato JSON que podem ser informados e posteriormente lidos por uma aplicação.

Se True, o e-OUV enviará e-mail ao manifestante, notificando o cadastro. Se False, o e-OUV considera que o sistema de origem fará a comunicação com o manifestante, evitando, assim, mensagens duplicadas. O padrão (default) é False.

Resumo da manifestação.

Lista de campos adicionais.