NameDescriptionTypeAdditional information
IdRespostaManifestacao

Identificador da resposta referenciada. Cada denúncia de descumprimento está relacionada a uma resposta conclusiva em que foi assumido um compromisso.

integer

None.

TxtFato

Texto da denúncia.

string

None.

Data

Data/hora em que foi registrada a denúncia de descumprimento.

string

None.